DIREITO AERONÁUTICO
É um campo em constante evolução na regulamentação da Aviação Civil. Fundamentado no Direito Interno e nos Tratados Internacionais de Aviação Civil, abrangendo uma ampla gama de tópicos, incluindo:
RESPONSABILIDADE E SEGURANÇA
- Responsabilidade: Regulamentação da responsabilidade das companhias aéreas, fabricantes de aeronaves e outros por acidentes e incidentes aeronáuticos.
- Investigação de Acidentes: Regulamentação da investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos para determinar as causas e responsabilidades.
- Regulamentação de Aeronaves: Estabelecimento de normas de segurança para aeronaves, incluindo projeto, fabricação e manutenção.
- Aeroportos e Aeródromos: Regulamentação da operação e segurança de aeroportos e outros aeródromos.
- Tráfego Aéreo: Regulamentação do tráfego aéreo para garantir a segurança e a eficiência das operações.
- Licenciamento de Pilotos e Tripulantes: Estabelecimento de padrões e procedimentos para licenciar pilotos e outros membros da tripulação.
- Seguro Aeronáutico: Regulamentação do seguro aeronáutico para proteger as companhias aéreas e os passageiros contra riscos financeiros.
- Financiamento Aeronáutico: Regulamentação do financiamento de aeronaves e operações aeronáuticas.
- Contratos Aeronáuticos: Regulamentação da negociação e execução de contratos relacionados a aeronaves, como contratos de compra, arrendamento e manutenção.
- Direito Internacional: Coordenação com outros países para estabelecer padrões e regulamentos internacionais para a aviação.