DIREITO digital
Direito Digital é a área do Direito que trata das questões jurídicas envolvendo o uso de tecnologias digitais e a internet. É um campo que exige conhecimento não apenas jurídico, mas também em tecnologia e nas ciências sociais, dada a natureza interdisciplinar das questões envolvidas.
- Direitos e Responsabilidades: O acesso à informação, privacidade, liberdade de expressão online e proteção contra crimes digitais. As responsabilidades: respeito à propriedade intelectual, dados pessoais, cumprimento às leis de cibersegurança.
- Privacidade e proteção de dados: Regulamentação da coleta, uso e divulgação de dados pessoais online.
- Direitos autorais e propriedade intelectual: Proteção dos direitos dos criadores de conteúdo digital.
- Crimes cibernéticos: Definição e punição de crimes cometidos no ambiente digital, como hacking, fraude online e difamação.
- Remoção de Conteúdo: Remoção de conteúdo digital refere-se à ação de retirar material online, geralmente por violar políticas da plataforma ou leis, como discurso de ódio, violação de direitos autorais ou conteúdo inadequado.
- Comércio eletrônico: Regulamentação das transações comerciais realizadas online.
- Mídias sociais: Abordagem de questões jurídicas relacionadas ao uso de plataformas de mídia social, como liberdade de expressão, privacidade e difamação.
- Herança Digital: Conjunto de dados, arquivos e contas online de uma pessoa após sua morte. Envolve questões legais e técnicas sobre como lidar com esses ativos digitais, como redes sociais, contas de e-mail e arquivos armazenados na nuvem, incluindo a nomeação de herdeiros digitais e instruções para lidar com esses ativos.
- Inteligência artificial: Regulamentação do desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial.
- Governança da internet: Estabelecimento de princípios e estruturas para regulamentar o uso e o acesso à internet.
- Responsabilidade online: Determinação da responsabilidade por conteúdo e atividades online, incluindo plataformas, provedores de serviços de internet e usuários.
- Regulamentação de plataformas digitais: Supervisão e regulamentação de grandes plataformas digitais, como mecanismos de busca, redes sociais e plataformas de comércio eletrônico.
- Proteção do consumidor no ambiente digital: Garantia dos direitos dos consumidores em transações online e proteção contra práticas enganosas.
- Direito à desconexão: Reconhecimento do direito dos indivíduos de se desconectar do trabalho e das atividades online.
- Direito das Startups: O direito das startups refere-se às leis e regulamentações específicas que afetam essas empresas em seu ciclo de vida, desde a fundação até o crescimento. Inclui questões como propriedade intelectual, investimentos, contratos, regulamentações trabalhistas e tributárias adaptadas às necessidades e características únicas das startups. O objetivo é promover um ambiente legal favorável à inovação e ao empreendedorismo.